Legislação

Disponibilizamos os principais diplomas legais sobre Atividade Seguradora, Acidentes de Trabalho, Automóvel e Mediação de Seguros.

⁽¹⁾ Código do Trabalho

⁽²⁾ Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

⁽³⁾ Na sequência da publicação em Diário da República de 31.12.2015, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015 alterou o valor da retribuição mínima mensal para € 530,00, com efeitos a partir de 1.01.2016

Atividade Seguradora

⁽¹⁾ Conheça a norma relativa à diferenciação dos prémios de seguros em função dos sexo

Automóvel

⁽¹⁾ Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos

Habitação

⁽¹⁾ Estabelece o regime jurídico da propriedade horizontal

⁽²⁾ Portaria n.º 156/2014 de 12 de agosto. Os valores apresentados no diploma são utilizados meramente como referência e válidos apenas para a construção de qualidade média

Mediação de Seguros

⁽¹⁾ A reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento. Veja as principais alterações ao nível da mediação de seguros

⁽²⁾ Alargado até ao próximo dia 26 de Julho o prazo de transmissão dos elementos para efeitos de inscrição oficiosa dos mediadores

⁽³⁾ Conheça a primeira alteração ao regime da mediação de seguros (D.L. 144/2006) e que entrou em vigor no dia 3 de Novembro de 2007