Informações Legais Legislação

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Acidentes de Trabalho

Legislação de Acidentes de Trabalho

Código do Trabalho PDF (607 KB)

Parte uniforme das Condições Gerais da apólice de Acidentes de Trabalho para Trabalhadores por Conta de Outrem PDF (289 KB)

Parte uniforme das condições gerais, e das condições especiais, da apólice de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem

Regime do Contrato de Serviço Doméstico PDF (251 KB)

Estabelece o regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico

Retribuição Mínima Mensal PDF (160 KB)

Na sequência da publicação em Diário da República de 31.12.2015, o Decreto-Lei n.º 254-A/2015 alterou o valor da retribuição mínima mensal para € 530,00, com efeitos a partir de 1.01.2016

Automóvel

Código da Estrada 2010 Disponibilizamos o Código da Estrada 2010 PDF (792 KB)

Parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel PDF (267 KB)

Quarta Diretiva Automóvel PDF (267 KB)

Regime do sistema de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel (em vigor desde 20/10/2007) PDF (200 KB)

Registo Individual do Condutor PDF (200 KB)

Registo de Infrações de não condutores PDF (239 KB)

Regulamento de Atribuição de Matrícula a Automóveis, seus Reboques e Motociclos, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos PDF (493 KB)

Regulamento de fiscalização da condução sob influência do álcool ou de substâncias psicotrópicas PDF (106 KB)

Regulamento do Número e Chapa de Matrícula PDF (599 KB)

Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (em vigor até 19.10.2007) PDF (231 KB)

Caçadores

Parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil do caçador PDF (208 KB)

Habitação

Lei do Condomínio PDF (26 KB)

Estabelece o regime jurídico da propriedade horizontal

Preços de construção da habitação por metro quadrado para 2014 PDF (185 KB)

Portaria n.º 156/2014 de 12 de agosto. Os valores apresentados no diploma são utilizados meramente como referência e válidos apenas para a construção de qualidade média

Incêndio

Parte uniforme das condições gerais, e das condições especiais uniforme, da apólice de seguro obrigatório de incêndio PDF (229 KB)

Máquinas Industriais

Regulamento de Atribuição de Matrícula a Máquinas Industriais PDF (749 KB)

Outros

Atividade Seguradora

Decreto-Lei da Transparência (com as alterações do Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) PDF (69 KB)

Proibição de discriminação em função do sexos – Lei n.º 9/2015 de 11 de fevereiro PDF (161 KB)

Conheça a norma relativa à diferenciação dos prémios de seguros em função dos sexo

Regime Jurídico do Contrato de Seguro (em vigor a partir de 01/01/2009- Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) PDF (275 KB)

Regime do Pagamento de Prémios de Seguro (revogado pelo art. 6.º, n.º 1 do Dec.-Lei n.º 72/2008, de 16 de Abril) PDF (82 KB)

Regras Gerais da Actividade Seguradora (RGAS) – Decreto-Lei n.º 94-B/98, de 17 de Abril PDF (421 KB)

Mediação de Seguros

Mediação de Seguros – Lei da Reforma Fiscal PDF (214 KB)

A reforma fiscal dos impostos sobre o rendimento. Veja as principais alterações ao nível da mediação de seguros

Mediação de Seguros – Norma 8/2007-R de 31 de Maio – Mediação de Seguros PDF (140 KB)

Mediação de Seguros – Norma Regulamentar nº17/2006-R (Referente ao D.L.144/2006) PDF (414 KB)

Mediação de Seguros – Regime da atividade de mediação de seguros (DL 144/2006) PDF (151 KB)

Alargado até ao próximo dia 26 de Julho o prazo de transmissão dos elementos para efeitos de inscrição oficiosa dos mediadores
Conheça a primeira alteração ao regime da mediação de seguros (D.L. 144/2006) e que entrou em vigor no dia 3 de Novembro de 2007

Sinistros

Sinistros – Capítulo III do Título II do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto PDF (101 KB)